CARTÕES BANCÁRIOS EM  BRAILE – DIREITO A SER EXIGIDO

Em junho de 2019 foi publicada  a lei 13.825/19, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações em caracteres de identificação tátil em braile.

A  mudança é de grande relevo porque traz mais segurança, notadamente em um período em que diariamente tomamos conhecimento de novas fraudes com cartões bancários.

Quando solicitado, será assegurado um kit, que deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:

I – etiqueta em braile: filme transparente fixo ao cartão com informações em braile, com a identificação do tipo do cartão e os 6 (seis) dígitos finais do número do cartão;

II – identificação do tipo de cartão em braile: primeiro dígito, da esquerda para a direita, identificador do tipo de cartão;

III – fita adesiva: fita para fixar a etiqueta em braile de dados no cartão;

IV – porta-cartão: objeto para armazenar o cartão e possibilitar ao portador acesso às informações necessárias ao pleno uso do cartão, com identificação, em braile, do número completo do cartão, do tipo de cartão, da bandeira, do nome do emissor, da data de validade, do código de segurança e do nome do portador do cartão.

Os bancos tiveram 180 dias para se adequar à legislação, portanto, já está em vigor e pode ser exigida.

Cartões, dinheiro e cheques. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

 

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