COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.

Dispõe o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

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Frequentemente nossos clientes nos procuram com dúvida acerca do dispositivo narrado, afirmando que estão sendo cobrados por uma dívida inexistente e querendo saber se poderão restituir a quantia em dobro.  A lei diz que o valor a ser recebido é “igual ao dobro do que pagou em excesso” e não “igual ao dobro que foi cobrado em excesso”, portanto, a restituição em dobro não é automática e seu deferimento depende do preenchimento de três requisitos, segundo o entendimento dos Tribunais, a saber:

1- É necessário que o fornecedor tenha realizado a cobrança do valor, o que significa dizer que o pagamento voluntário só dá o direito à restituição do valor pago de forma simples, sem incidência do dobro legal;

2- Também é necessário que o valor cobrado  tenha sido efetivamente pago pelo consumidor;

3- Há a necessidade de se comprovar que a cobrança foi realizada de má-fé, ou seja, com intuito de enganar e se aproveitar do consumidor.

Por fim, assinalamos que eventual cobrança da dívida pelo fornecedor que acarrete a inclusão do nome do autor no cadastro restritivo de crédito (SERASA e SCPC) ou constrangimentos na cobrança da alegada dívida, autorizam o consumidor a ingressar em juízo para requerer reparação pelos danos extrapatrimoniais (dano moral) decorrentes.

 

 

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