LIGHT – TOI – Cobrança abusiva – Ilegalidade a ser declarada judicialmente

 

Temos notado um grande aumento no número de consumidores insatisfeitos com a prestação de serviço da Light, principalmente em relação à lavratura de termos de ocorrência e inspeção (TOI).

A Light tem enviado a inúmeros consumidores termos de ocorrência  (TOI) constatando supostas irregularidades na aferição do consumo de energia. Em razão disso inclui nas faturas valores referentes ao financiamento do débito por ela constatado. Não aceite!

O TOI exige uma série de formalidades para sua lavratura. Da mesma forma é o parcelamento realizado em sua fatura, que jamais pode ser incluído sem a concordância do consumidor.

A arbitrariedade na emissão do TOI e no parcelamento do saldo devedor apontado na fatura devem ser anulados por sentença judicial, que, em regra, além de declarar a nulidade do TOI, determina a restituição dos valores indevidamente cobrados e o pagamento de danos morais. Não pague o que não é devido.images

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