TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS (TUT) – ILEGALIDADE – SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS

TUT

 

Em 29 de dezembro de 2015 foi publicada a Lei n.º 7.176/2015, sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, criando a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual (TUT).

A mencionada Lei determina que os contribuintes do ICMS, inclusive os optantes pelo Simples, terão que desembolsar a cada três meses um valor preestabelecido em uma tabela progressiva, que varia de R$ 2.101,61 e R$ 30.023,00, determinando ainda que a ausência de pagamento  ensejará aplicação de multa arbitrada em 30% (trinta por cento) do valor da taxa a ser recolhida, mesmo que nenhum tipo de solicitação ou prestação de serviço seja feita ao poder público.

 

É sabido que o exercício do poder de polícia e a prestação de serviço público são atividades tipicamente estatais. Serão inconstitucionais, portanto, as taxas instituídas em razão de situação jurídica estranha à atuação do Estado, bem como indevidas suas cobranças, caso não atendam os requisitos de especificidade e divisibilidade do serviço, previstos no CTN (art. 79, incisos II e III). Nesse contexto, a Constituição Federal e o CTN estabelecem a cobrança periódica de apenas dois tipos de taxas: as relacionadas ao poder de polícia, que são as de fiscalização do Estado, e as de serviços potenciais, entendidos como os serviços obrigatórios – que não seria o caso dos prestados pela Fazenda, na hipótese.

 

A lei que estabeleceu a TUT representa uma evidente afronta ao contribuinte estadual, tanto por sua ilegalidade, quanto pela inconstitucionalidade.

 

À vista disso, o juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital proferiu decisão liminar que suspendeu os efeitos da mencionada Lei, vejamos:

“Ora, de acordo com a nova lei, percebemos que os contribuintes ao invés de pagarem pelo serviço sempre que o demandarem do ente público, terão que desembolsar a cada três meses um valor preestabelecido na tabela progressiva, ainda que não haja solicitação de qualquer prestação de serviço. Até mesmo uma empresa com zero de saída, zero de faturamento e zero de documentos terão que pagar trimestralmente a dita ‘taxa’”.

 

Portanto, contribuintes, fiquem atentos.

 

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